Ementa AC-552-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE EXTENSÃO DE PRAZO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA – CAA. ESTADO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 531
Número do acórdão: 552-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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