Ementa AC-578-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVATIVO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES.
Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 531
Número do acórdão: 578-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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