AC-125-2023
ACÓRDÃO Nº 125-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.017406/2022-39
2.Interessado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A.
3.Relatora: Flávia Takafashi
4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de outorga de autorização de Terminal de Uso Privado (TUP), protocolado pela empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1.reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.155.662/0001-31, para a exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP) localizado no município de São João da Barra/RJ, em uma área total de 161.700 m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de carga geral, granel sólido e granel líquido;
5.2.encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão;
5.3.recomendar ao Poder Concedente a atualização das certidões apresentadas anteriormente à celebração do Contrato de Adesão; e
5.4.cientificar a empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A. acerca da presente decisão.
6.Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.03.2023, seção I
Nenhum comentário