Ementa AC-287-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA – ETC. TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO. INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 545
Número do Acórdão: 287-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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