AC-422-2023
ACÓRDÃO Nº 422/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.012958/2023-31
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e Superintendência do Porto de Itajaí – SPI
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo das decisões consubstanciadas nas Deliberações-DG de nºs 62 e 67/2023, por meio das quais a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora, respectivamente, respondeu a consulta do Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e aprovou a realização do processo seletivo simplificado voltado à celebração de contrato de arrendamento transitório destinado à movimentação de carga conteinerizada e carga geral em área do Porto Organizado de Itajaí/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar as decisões consubstanciadas nas Deliberações DG de nºs 62 e 67/2023, publicadas no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023; e
5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e a Superintendência do Porto de Itajaí – SPI acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.09.2023, seção I
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