AC-479-2023
ACÓRDÃO Nº 479/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.006111/2019-31
2. Interessado: Terminal de Vila Velha S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de conversão de Medida Cautelar em Determinação para que o Terminal de Vila Velha S.A. (TVV) se abstenha de realizar cobrança de gerenciamento de risco de forma irregular e apreciação de recurso hierárquico impetrado pelo Terminal de Vila Velha S.A. em face da Deliberação PAS nº 67/2023/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pelo Terminal de Vila Velha S.A. (Login TVV), inscrito no CNPJ sob o nº 02.639.850/0001-60, em face da decisão proferida na Deliberação PAS nº 67/2023/SFC (SEI nº 1984822), como julgamento do Auto de Infração 003890-3 (SEI nº 0797072), vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito:
5.2.1. negar-lhe provimento, eis que não demonstrada as características de serviço específico e divisível cobrado pelo GRIS como forma de remuneração devida em razão das despesas de segurança relacionadas ao ISPS-Code; e
5.2.2. manter a decisão exarada na Deliberação PAS nº 67/2023/SFC (SEI nº 1984822), reforçando que a capitulação corresponde ao inciso XXIX do art. 32 da Resolução-ANTAQ nº 3274/2014;
5.3. determinar que a arrendatária Terminal de Vila Velha S.A. se abstenha de realizar cobrança de gerenciamento de risco de forma irregular; e
5.4. comunicar a interessada acerca do teor da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.09.2023, seção I
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