AC-60-2013
ACÓRDÃO Nº 60 -2013-ANTAQ.
PROCESSO: 50300.002487/2012-09.
Parte: ELDORADO CELULOSE E PAPEL S.A.
Ementa:
Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Eldorado Celulose e Papel S.A., CNPJ nº 07.401.436/0001-31, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados à autorizar a implantação de Terminal de Uso Privado a ela pertencente, no município de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso do Sul.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 351ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de novembro de 2013, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa Eldorado Celulose e Papel S.A., e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de inabilitação no processo de que trata o Instrumento Convocatório do Anúncio Público nº 001/2013. Acordam, ainda, os Diretores, por reconhecer a possibilidade de prosseguimento do rito processual relativo à celebração de Contrato de Adesão junto à empresa recorrente, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, bem como o disposto no referido Instrumento Convocatório.
Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito do Nascimento, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Mário Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 7 de novembro de 2013.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor – Relator
MÁRIO POVIA
Diretor
Publicado no DOU de 13/11/2013, Seção I.