3593-14

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RESOLUÇÃO Nº 3.593 – ANTAQ, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À ASTRO INTERNACIONAL S.A.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.000763/2013-67, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de março de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de advertência à empresa Astro Internacional S.A., CNPJ nº 05.360.244/0001-01, na forma do art. 78-A, inciso I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso I, do art. 47 c/c o art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, pela prática das infrações tipificadas no inciso I do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ e no inciso I do art. 21 da norma anexa à Resolução nº 495-ANTAQ;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 21.08.2014, seção 1

 23ª Reunião Extraordinária de Diretoria ASTRO INTERNACIONAL S.A CNPJ 05.360.244/0001-01 Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso I Lei nº 10.233/2001 Penalidade - Advertência Resolução nº 2.510 - art. 21 - inciso I Resolução nº 2.510-ANTAQ Resolução nº 3.259 - art. 47 - inciso I Resolução nº 3.259 - art. 54 Resolução nº 3.259-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 3.593-ANTAQ Resolução nº 495 - art. 21 - inciso I Resolução nº 495-ANTAQ