3711-14

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RESOLUÇÃO Nº 3.711 – ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.

APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. – SANAVE.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50306.003136/2011-76, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em suas 332ª e 369ª Reunião Ordinária, realizadas, respectivamente, em 7 de fevereiro de 2013 e 11 de setembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S.A. – SANAVE, CNPJ nº 04.872.156/0002-02, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 47, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, e nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 55, da citada Resolução, pela prática das infrações tipificadas nos incisos VII, XI e XXIV do art. 18 da norma aprovada pela Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2014, à época em vigor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.10.2014, seção 1

 332ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 369ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada CNPJ 04.872.156/0002-02 Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso II Lei nº 10.233/2001 Penalidade - Multa Pecuniária Resolução nº 1.660 - art. 18 - inciso VII Resolução nº 1.660 - art. 18 - inciso XI Resolução nº 1.660 - art. 18 - inciso XXIV Resolução nº 1.660-ANTAQ Resolução nº 3.259 - art. 47 - inciso II Resolução nº 3.259 - art. 55 - §1º Resolução nº 3.259 - art. 55 - §2º Resolução nº 3.259-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 3.711-ANTAQ Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S.A - SANAVE