3743-14
RESOLUÇÃO Nº 3.743 – ANTAQ, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.
DEFERE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL, PARA EMBARQUE DE MODULO DE SERVIÇO MS-P75, NO ESTALEIRO INHAÚMA, NO RIO DE JANEIRO.
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002412/2014-81, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Deferir autorização em caráter especial e de emergência à empresa Enseada Indústria Naval S/A, inscrita no CNPJ nº 12.243.301/0004-78, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para realizar a atracação do navio MV DA KANG para o embarque do modulo de serviço MS-P75, no período de 10 de novembro de 2014 a 20 de novembro de 2014.
Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento dos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Determinar que a Unidade Regional do Rio de Janeiro- URERJ acompanhe o cumprimento desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor Geral
Publicada no DOU de 10.11.2014,seção 1