3077-13
RESOLUÇÃO Nº 3.077 – ANTAQ, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50309.001142/2013-21.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50309.001142/2013-21 e tendo em vista o que foi deliberado na 349ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de setembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50309.001142/2013-21, instaurado em desfavor da Companhia Docas do Ceará – CDC, em virtude de inexistência, de saneamento ou, ainda, de amparo por Termo de Ajuste de Conduta – TAC, vigente, das irregularidades identificadas em procedimento de fiscalização.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30/09/2013, seção 1