3080-13

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RESOLUÇÃO Nº 3.080 – ANTAQ, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.

ARQUIVA O PROCESSO Nº 50300.000256/2012-52.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000256/2012-52 e tendo em vista o que foi deliberado na 349ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de setembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50300.000256/2012-52, instaurado em desfavor da empresa J. A. Navegação Ltda. – ME, por restar evidenciado que a legitimidade da alteração do esquema operacional proposta pela processada e aceita pela ANTAQ, afigura-se compatível com o cumprimento das obrigações consignadas em seu ato de outorga.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30/09/2013, seção 1

 349ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Arquivamento J. A. NAVEGAÇÃO LTDA. - ME Processo Administrativo Contencioso RESOLUÇÃO Nº 3.080-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ