3205-13
RESOLUÇÃO Nº 3.205 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50300.001638/2013-84.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001638/2013-84 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 50300.001638/2013-84, referente a pedido de outorga de autorização de procedência da empresa Nova Holanda Terminais Portuários Ltda., visando a exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, localizado na margem sul da Baía de Vitória, na Enseada da Glória, em Vila Velha/ES, em virtude de restrição trazida pela Lei nº 12.815/2013, que impossibilita a concessão de outorga para empreendimentos localizados dentro da poligonal do Porto Organizado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1