4644-16
RESOLUÇÃO Nº 4.644 – ANTAQ, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002015/2014-18 e tendo em vista o que foi deliberado na 398ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de fevereiro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República-SEP/PR, na qualidade de poder concedente, e a empresa Companhia Brasileira de Asfalto da Amazônia – Importação e Exportação – CBAA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.099.585/0001-62, visando à outorga de autorização para explorar instalação portuária, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas – ETC, em área total de 22.790,00 m² (vinte e dois mil, setecentos e noventa metros quadrados), no município de Ananindeua, no Estado do Pará, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 022/2014, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas – SOG, desta Agência, para que promova o atendimento das recomendações contidas no opinativo jurídico da Procuradoria Federal junto à ANTAQ.
Art. 3º Encaminhar os autos à SEP/PR, após a implementação, pela SOG, dos ajustes acima mencionados, com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes a sua esfera de competência, nos termos da legislação vigente, inclusive recebimento e análise da garantia de execução, antes da assinatura do Contrato de Adesão, conforme propugnado pelas áreas técnica e jurídica desta Agência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 25.02.2016, seção 1