Despacho de Julgamento nº 16/2014/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 16/2014-GFN
PROCESSO: 50308.000341/2014-11
Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 06.065.767/0001-85
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50308.000341/2014-11, instaurado pela Ordem de Serviço nº 000004-2014-UARSL, de 26 de fevereiro de 2014, bem como as alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO DECIDE:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 06.065.767/0001-85, e no mérito, conferir-lhe provimento parcial, reformando-se a penalidade de MULTA pecuniária ao patamar de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), sendo R$ 250,00 pelo cometimento da infração disposta no inciso VI do artigo 23 e R$ 5.000,00 pelo cometimento da infração disposta no inciso XXIX do artigo 23, todos da Resolução nº 1.274-ANTAQ.
MÁRCIO MATEUS DE MACEDO
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 22/08/2014, seção I