Despacho de Julgamento nº 59/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 59/2015 – GFN
PROCESSO N° 50304.001882/2014-98
Fiscalizada: ASSOCIAÇÃO DE D. DE NITERÓI
CNPJ: 32.712.747/0001-69
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50304.001882/2014-98, DECIDE:
I- Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ASSOCIAÇÃO DE D. DE NITERÓI, CNPJ 32.712.747/0001-69, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XLIII, da Resolução nº 1.274-ANTAQ.
Brasília, 24 de julho de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO-GFN
Publicada no DOU de 03/08/2015, seção I