Despacho de Julgamento nº 65/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 65/2015 – GFN
PROCESSO: 50305.001970/2014-81
Fiscalizada: DARCY JUNIOR NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – ME
CNPJ: 12.087.233/0001-52
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador em epígrafe, DECIDE:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) a DARCY JUNIOR NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – ME, CNPJ 12.087.233/0001-52 pelo cometimento da infração tipificada no art. 3º da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ cominada ao inciso XXXIX, do art. 20 da mesma norma.
Brasília, 10 de agosto de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 24.08.2015, seção I