Despacho de Julgamento nº 11/2015/SFC

Despacho de Julgamento nº 11/2015/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 11/2015/SFC

PROCESSO N° 50309.001681/2014-41
Fiscalizada: NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 06.555.805/0001-88

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50309.001681/2014-41, DECIDE:
I – Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 06.555.805/0001-88, pelo cometimento das infrações tipificadas nos incisos I, II, III e V do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Brasília, 23 de fevereiro de 2015.

Bruno Oliveira Pinheiro
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC

Publicado no DOU de 25.02.2015, seção I

 50309.001681/2014-41 Bruno de Oliveira Pinheiro CNPJ 06.555.805/0001-88 DJUL 11/2015/SFC NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. Penalidade - Advertência Processo Administrativo Sancionador - PAS Resolução nº 2.510 - art. 21 - inciso I Resolução nº 2.510 - art. 21 - inciso II Resolução nº 2.510 - art. 21 - inciso III Resolução nº 2.510 - art. 21 - inciso V Resolução nº 2.510-ANTAQ Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC