Despacho de Julgamento nº 12/2015/SFC
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 12/2015/SFC
PROCESSO N° 50301.001063/2014-71
Fiscalizada: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ
CNPJ: 42.266.890/0001-28
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50301.001063/2014-71, bem como das alegações trazidas peIa empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 12/2015-SFC, DECIDE:
– Por não conhecer do Recurso interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, CNPJ nº 42.266.890/0001-28, vez que intempestivo, mantendo-se a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 61.425,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), pelo cometimento da infração tipificada no Art.13, incisos IX, XIII, XV, XVII e LII, da Resolução nº 858-ANTAQ e que a CDRJ adote as seguintes providências, com acompanhamento da URERJ:
a) Apresentar o Inventário completo de bens da União, próprios e reversíveis, no prazo de 6 (seis) meses;
b) Apresentar o PEI atualizado para o Porto de ltaguaí, no prazo de 6 (seis) meses;
c) Apresentar a Licença de Operação do Porto de Itaguaí, no prazo de 6 (seis) meses;
d) Apresentar as Certidões de Regularidade Fiscal, ou documentos que as substituam no prazo de 2 (dois) meses;
e) Apresentar o Certificado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que ateste a segurança de todas as instalações e áreas do Porto de Itaguaí, no prazo de 6 (seis) meses.
Brasília, 12 de março de 2015
Bruno de Oliveira Pinheiro
Superintendente de Fiscalização e Coordenação das URE – SFC
Publicado no DOU de 16.03.2015, seção I