Despacho de Julgamento nº 52/2016/UREBL – ANTAQ JURIS

Despacho de Julgamento nº 52/2016/UREBL

50300.001385/2016-91 Ana Paula Fajardo Alves Auto de Infração nº 001983-6 DJUL 52/2016/UREBL Fiscalização Extraordinária J. T. SANCHES NAVEGAÇÃO - ME Julgamento Originário Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Penalidade - Multa Pecuniária Processo Administrativo Sancionador - PAS Resolução nº 3.259 - art. 52 Resolução nº 3.259 - art. 52 - §1º - inciso II Resolução nº 3.259 - art. 52 - §1º - inciso IV Resolução nº 3.259 - art. 52 - §1º - inciso V Resolução nº 3.259 - art. 54 Resolução nº 3.259-ANTAQ Resolução nº 912 - art. 12 - inciso X Resolução nº 912 - art. 20 - inciso XXXIII Resolução nº 912-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 747-ANTAQ Transporte Misto Unidade Regional de Belém - UREBL