5016-16
RESOLUÇÃO Nº 5.016-ANTAQ, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000031/2006-58, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 411ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de novo Contrato de Adesão junto à empresa GE Oil & Gas do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.635.291/0003-70, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária na modalidade de terminal de uso privado – TUP, em área total de 89.437,74 m² (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), no município de Niterói – RJ, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 21/2015, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.10.2016, Seção I