Despacho de Julgamento nº 23/2016/UREMN
Despacho de Julgamento nº 23/2016/UREMN/SFC
Fiscalizada: MANAUS NAVEGAÇÃO E AGÊNCIAMENTO MARÍTIMO – EIRELI – EPP (20.755.273/0001-53)
CNPJ: 20.755.273/0001-53
Processo nº: 50300.007696/2016-64
Ordem de Serviço: Notificação de ofício
Notificação nº 59/2015/ANTAQ (SEI nº 0108430)
Auto de Infração nº 2309-4 (SEI nº 0129743).
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. MANAUS NAVEGAÇÃO E AGÊNCIAMENTO MARÍTIMO – EIRELI – EPP. CNPJ 20.755.273/0001-53. MANAUS-AM. NÃO EMITIR BILHETE DE PASSAGEM AOS USUÁRIOS NA NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA PARA A QUAL É AUTORIZADA PELA ANTAQ. INFRINGÊNCIA AO INCISO XXIX, DO ART. 23, DA RESOLUÇÃO DE Nº 1.274-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.
INTRODUÇÃO
1. Trata-se do Processo de Fiscalização instaurado de ofício em desfavor da empresa MANAUS NAVEGAÇÃO E AGÊNCIAMENTO MARÍTIMO – EIRELI – EPP, CNPJ 20.755.273/0001-53, que explora o serviço de transporte de veículos e passageiros de travessia em diretriz de rodovia federal (Manaus – Careiro da Várzea – Manaus).
2. O fiscal instruiu o processo segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se que a empresa não emite bilhete de passagem aos usuários na navegação de travessia para a qual é autorizada pela ANTAQ. O fiscal notificou a empresa para que saneasse a pendência no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias conforme a Notificação de nº 59/2016/UREMN, não sendo corrigida a irregularidade pela autuada. Lavrou-se o Auto de Infração de nº 2309-4, em 29/08/2016, indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no inciso XXIX, do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ.
FUNDAMENTOS
Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização
3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.
4. A empresa apresentou sua defesa fora do prazo de 30 dias a partir do recebimento do Ofício 252/2016/UREMN/SFC-ANTAQ, de encaminhamento do Auto de Infração 2309-4. De toda forma, a equipe de fiscais desta ANTAQ analisou as alegações da autuada, a qual argumenta que, a partir do dia 05/04/2016, passou a emitir os bilhetes de passagem a cada veículo por ela transportado, o que demonstra que a empresa logrou êxito em corrigir a irregularidade relatada na Notificação nº 59. Ademais, relata a Autuada que a equipe de fiscalização da ANTAQ não acompanha a balsa em toda a viagem, ocasião na qual o bilhete é entregue. Consequentemente, a equipe de fiscalização não aferiu a entrega dos referidos bilhetes ao longo da viagem. Em resumo, a Autuada argumenta que, no prazo dado na Notificação, conseguiu sanar a irregularidade a ela imputada.
5. Seguindo as etapas processuais, o fiscal avaliou a defesa da empresa e verificou que, embora a Autuada argumente que os bilhetes estão sendo emitidos e são, consequentemente, concedidos aos usuários, equipes de fiscalização não constataram que estes estão sendo entregues aos usuários. Vê-se, pelo contrário, que somente são entregues “recibos” completamente em desacordo com o previsto no art. 16-A da Resolução nº 1.274-ANTAQ e somente aos usuários que demandam tal procedimento dos funcionários da empresa. Ademais, a Autuada não apresentou, em sua defesa, cópia do bilhete nas especificações previstas no art. 23, XXIX, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, não tendo sido produzidas provas que demonstrem que a Autuada sanou a irregularidade apontada na Notificação. Dessa forma, essa equipe entende que a Autuada não logrou êxito em demonstrar e apresentar argumentos e fatos relevantes para afastar a penalidade a ela imputada no Auto de Infração nº 2309-4.
6. Desta forma, concordo com o Parecer Técnico Instrutório nº 35/2016/UREMN/SFC, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXIX do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ, vejamos:
“XXIX deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 16-A (multa de até R$ 5.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 2014)”
7. Nas conclusões do Parecer Técnico Instrutório nº 35/2016/UREMN/SFC, o fiscal sugere e esta Chefia acata a aplicação da penalidade de advertência à autuada pelos seguintes motivos:
a) a primariedade da Autuada;
b) o caráter leve da infração, conforme previsto na Resolução nº 3.259-ANTAQ; e
c) que a não emissão de bilhete não resulta em prejuízo direto à prestação do serviço de travessia.
Circunstâncias Atenuantes e Agravantes
8. O Parecer Técnico Instrutório nº 35/2016/UREMN/SFC relatou que não estão presentes circunstâncias agravantes, conforme art. 52 da Resolução nº 3.259-ANTAQ. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.
9. Noutro ponto, identificou-se circunstância atenuante, conforme art. 52, §1º, inciso V da Resolução nº 3.259-ANTAQ, senão vejamos:
“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
§1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
…
V – primariedade do infrator.” (GRIFEI)
10. Concordo com o enquadramento em relação à circunstância atenuante apresentada no Parecer Técnico Instrutório nº 35/2016/UREMN/SFC.
CONCLUSÃO
11. Diante de todo o exposto e ressaltando a primariedade do infrator, a natureza leve da infração, bem como a ausência de prejuízo aos usuários, à prestação do serviço, ao meio ambiente ou ao patrimônio público e, em conformidade com o art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa MANAUS NAVEGAÇÃO E AGÊNCIAMENTO MARÍTIMO – EIRELI – EPP, CNPJ 20.755.273/0001-53, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXIX do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ, por não emitir bilhete de passagem aos usuários na navegação de travessia para a qual é autorizada pela ANTAQ.
12. A MANAUS NAVEGAÇÃO E AGÊNCIAMENTO MARÍTIMO – EIRELI – EPP será notificada acerca dessa decisão, podendo interpor recurso ou pedido de reconsideração no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação.
Manaus, 03 de novembro de 2016.
LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
Chefe da Unidade Regional de Manaus
Publicado no DOU de 13.12.2016, Seção I