AC-12-2019
ACÓRDÃO Nº 12-2019-ANTAQ
Processo: 50300.010926/2016-72
Parte: PDBS – PORTS DEVELOPED BY SHIPHANDLERS PARTICIPAÇÕES LTDA (23.423.443/0001-90)
Ementa:
Trata o presente Acórdão da análise de Embargos de Declaração apresentados pela empresa PDBS – PORTS DEVELOPED BY SHIPHANDLERS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.423.443/0001-90, em face da decisão da ANTAQ, consubstanciada no Acórdão nº 5-2019-ANTAQ (SEI nº 0694348), que conheceu dos Embargos de Declaração e suas emendas, à título de direito de petição; revogou, de ofício, a Resolução nº 6.456-ANTAQ, de 17/10/2018, tendo em vista o advento de fato novo, consubstanciado na manifestação do Poder Público Municipal; e reconheceu a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa PDBS, para construção e exploração de Instalação Portuária de Turismo – IPTur, localizada no município de Balneário Camboriú/SC, para fins de movimentação de passageiros destinados ou provenientes de transporte aquaviário, cabendo ao Poder Concedente, dentro de sua competência, decidir acerca da manifestação contrária da autoridade municipal.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 457ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 14 de março de 2019, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer, à título de direito de petição, o requerimento apresentado pela empresa PDBS – PORTS DEVELOPED BY SHIPHANDLERS PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita nº CNPJ/MF sob o nº 23.423.443/0001-90, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 5-2019-ANTAQ (SEI nº 0694348).
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Subprocuradora-Chefe Flávia Tavares, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 29.03.2019, seção I