7555-20

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RESOLUÇÃO Nº 7.555-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002096/2015-29 e tendo em vista o deliberado em sua 473ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo nº 50300.002096/2015-29, de interesse do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, diante da perda superveniente de seu objeto, nos termos do que dispõe o art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11.02.2020, Seção I

 473ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.002096/2015-29 Arquivamento Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Lei nº 9.784 - art. 52 Lei nº 9.784/99 Perda de Objeto Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.555-ANTAQ