7573-20
RESOLUÇÃO Nº 7.573-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.001272/2019-39 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 473ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a submissão em Consulta e Audiência Públicas da proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Art. 2º O Anexo de que trata o artigo anterior e os documentos técnicos que lhe servem de embasamento e/ou de exposição de motivos, estarão disponíveis na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.02.2020, Seção I
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