7595-20

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RESOLUÇÃO Nº 7.595-ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002829/2020-92 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa M. MONTEIRO COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.936.070/0001-07, de que trata o Termo de Autorização nº 1.092-ANTAQ e a Resolução nº 3.780-ANTAQ, ambos de 02/12/2014, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 02.03.2020, Seção I

 50300.002829/2020-92 CNPJ 04.936.070/0001-07 Extinção de Autorização M. MONTEIRO COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 3.780-ANTAQ Resolução nº 7.595-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.092 - ANTAQ