7596-20

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RESOLUÇÃO Nº 7.596-ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001822/2020-53 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.519.036/0001-98, de que trata o Termo de Autorização nº 631-ANTAQ e a Resolução nº 1.608-ANTAQ, ambos de 11/02/2010, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 02.03.2020, Seção I

 50300.001822/2020-53 CNPJ 08.519.036/0001-98 Extinção de Autorização NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA. Portaria nº 236/2019-DG RESOLUÇÃO Nº 1.608-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.596-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 631-ANTAQ