AC-227-2020
ACÓRDÃO Nº 227, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo: 50001.036153/2020-13
Parte: RUTH ONIMIS DE OLIVEIRA AZEVEDO SILVA
Ementa:
Trata o presente Acórdão de Pedido de Informação ao Cidadão nº 1.484/2020/ANTAQ, formulado em 15/10/2020 por RUTH ONIMIS DE OLIVEIRA AZEVEDO SILVA, na qualidade de Procuradora da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), no bojo do qual solicita acesso integral ao Processo nº 50300.000869/2019-66, instaurado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ) para apuração de caráter fiscalizatório no terminal arrendado pela empresa PÍER MAUÁ S.A.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26/11/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em conhecer do recurso interposto por RUTH ONIMIS DE OLIVEIRA AZEVEDO SILVA, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, com amparo no artigo 78-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, bem como nos artigos 22 e 23, inciso VIII, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, mantendo-se a decisão de indeferimento de acesso ao Processo nº 50300.000869/2019-66.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral Relator
Publicado no DOU de 07.12.2020, seção I
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