AC-263-2020
ACÓRDÃO Nº 263-2020-ANTAQ
Processo: 50300.001272/2019-39
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
Ementa:
Trata o presente Acórdão de análise de minuta de Resolução Normativa após submissão a Audiência pública, aprovada nos termos da Resolução nº 7.573-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2020 (SEI 0969406).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 491ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 07 e 09/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – aprovar a proposta normativa que estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela ANTAQ, nos termos da Resolução-MINUTA SRG 1119468, devendo o texto ser submetido em audiência e consulta públicas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando à obtenção de subsídios para o recebimento de contribuições em relação ao novo texto.
II – encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e à Secretaria Geral (SGE) para que adotem as providências pertinentes.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.
Brasília, 11 de dezembro de 2020.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.12.2020, seção I
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