AC-272-2020
ACÓRDÃO Nº 272-2020-ANTAQ
Processo: 50300.008735/2019-93
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de processo licitatório que visa à licitação de terminal portuário localizado no Porto de Itaqui/MA, relativamente à área denominada IQI13, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos de combustíveis, consubstanciado na análise da minuta do edital e contrato de arrendamento, bem como na análise formal do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto de Itaqui/MA, denominada IQI13, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos de combustíveis, cujo procedimento será realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 1190336), Minuta de Contrato (SEI nº 1190337) e seus respectivos anexos, a saber:
a) Ofício 846/2020/SNPTA (1203376);
b) Despacho Decisório – Aprovação do Estudo – IQI13 (SEI nº 1190298);
c) Estudo IQI13 – Seção A – Apresentação rev02 (SEI nº 1190303);
d) Estudo IQI13 – Seção B – Estudos de Mercado rev03 (SEI nº 1190305);
e) Estudo IQI13 – Seção C – Engenharia rev02 (SEI nº 1190309);
f) Estudo IQI13 – Seção D – Operacional rev02 (SEI nº 1190310);
g) Estudo IQI13 – Seção E – Financeiro rev.02 (SEI nº 1190312);
h) Estudo IQI13 – Seção F – Ambiental rev_02 (SEI nº 1190313);
i) Fotografia – Quantitativo (1039012);
j) Fotografia – Delimitação da área (1039018);
k) Fotografia – Linha de Duto (1039023);
l) Nota Técnica Nº 17/2020 – GEPRO 1 – EPL (1039049);
m) Nota Técnica Nº 35/2020/CEPRO1-EPL/GEPRO1-EPL/DPL-EPL (1190328);
n) Ato Justificatório – IQI13 (SEI nº 1190321);
o) Ato Justificatório Retificação – IQI13 (1190322);
p) Anexo I do Ato (1190324);
q) Anexo II do Ato (1190326); e
r) Anexo III do Ato (1190327).
II – determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital; e
III – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
Brasília, 17 de dezembro de 2020
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18.12.2020, seção I
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