AC-470-2021
ACÓRDÃO Nº 470-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Processo: 50300.009378/2017-19
Parte: NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA (36.191.658/0001-75)
Ementa:
Processo Administrativo Sancionador. Apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização. Subsistência parcial do auto de infração. Aplicação de multa.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 507ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 16 e 18/08/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – declarar subsistente o Auto de Infração nº 002655-7, lavrado pela Unidade Regional de Salvador (URESV) desta Agência, em relação ao Fato 1; II – anular a autuação quanto ao Fato 2, diante da inadequação da sua descrição e tipificação; III – aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em desfavor da Empresa Brasileira de Navegação (EBN) NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA, CNPJ nº 36.191.658/0001-75, por ter incorrido na infração tipificada no inciso IV, do art. 24 da Resolução-ANTAQ nº 1558; IV – reiterar os termos do Acórdão nº 76-2021-ANTAQ, que aplicou a penalidade de cassação do Termo de Autorização nº 515-ANTAQ em desfavor da Empresa Brasileira de Navegação (EBN) NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA, na forma do inciso IV do art. 78-A da Lei nº 10.233/2001, eis que constatada a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização; V – encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização (SFC), para que promova o registro e a execução da sanção, bem como adote os procedimentos necessários para adequada apuração do Fato 2; e VI – cientificar a empresa NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.08.2021, Seção I
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