AC-554-2021
ACÓRDÃO Nº 554-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Processo: 50300.008475/2016-11
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
Ementa:
Proposta normativa. Procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e de contrato de adesão para exploração de instalação portuária. Aprovação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 509ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15/09/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – aprovar a norma que dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e de contrato de adesão para exploração de instalação portuária, nos termos da Resolução NormativaMINUTA AST-DT SEI nº 1424686; e II – encaminhar os autos à Secretaria-Geral (SGE) para adoção das providências decorrentes.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.09.2021, seção I
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