Deliberação 232-2021
DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004957/2020-71 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar o texto do Edital (SEI 1421284); da Minuta do Contrato de Arrendamento (SEI 1421285) e seus respectivos anexos, a saber: (a) Estudo STS08 – Seção A – Apresentação_rev5 (SEI 1399968); (b) Estudo STS08 – Seção B – Estudos de Mercado_rev5 (SEI 1399970); (c) Estudo STS08 – Seção C – Engenharia_rev5 (SEI 1399974); (d) Estudo STS08 – Seção D – Operacional_rev5 (SEI 1399978); (e) Estudo STS08 – Seção E – Financeiro_rev5 (SEI nº 1399979); (f) Estudo STS08 – Seção F – Ambiental _rev5 (SEI nº 1399981); (g) Fotografia – Acesso Faseamento (SEI nº 1400046); (h) Fotografia – Delimitação da área STS08 – fase 1 (SEI nº 1400055); (i) Fotografia – Delimitação da área STS08 – fase 2 (SEI 1400059); (j) Fotografia – Layout Geral (SEI 1400062); (k) Fotografia – Fase expansão inicial área STS08 (SEI 1400063); (l) Fotografia – Conceitual (SEI 1400065); (m) Fotografia – Demolição e investimentos STS08 (SEI 1400068); (n) Fotografia – SPA_Poligonal STS08 (SEI 1400074); (o) Parecer Técnico SEPAV-P-0008/2018-0 (SEI nº 1400097); (p) Anexo A – Cessao de Direitos_RFFSA_x_Petrobras (SEI 1400102); (q) Anexo B – Evolucao do Terminal Alamoa (SEI 1400104); (r) Contrato PRES/13.92 4º Aditivo (SEI 1400109); (s) Ofício nº 1/2021/SIM-CAL/SIM/ANP-RJ-e (SEI 1400129); (t) Nota Técnica nº 117/2021/CGMP-SNPTA/DNOP/SNPTA (SEI nº 1400133); (u) Despacho Decisório nº 93/2021/SNPTA (SEI nº 1401581); (v) Ato Justificatório – STS08 (SEI nº 1401582); (w) Ato Justificatório – STS08 – Retificação (SEI nº 1421677); (x) Anexo I do Ato (SEI 0994576); (y) Anexo II do Ato (SEI 1424908); e Anexo III do Ato (SEI 0994578), visando a realização do certame licitatório para o arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação, armazenagem e distribuição granéis líquidos de combustíveis, na região da Alemoa do Complexo Portuário de Santos, denominada área STS08, cujo procedimento será realizado por esta Agência, contando com o suporte da empresa B³ S/A – Brasil, Bolsa, Balcão.
Art. 2º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da Antaq – CPLA, visando o regular prosseguimento do feito.
Art. 3º Cientificar o Ministério da Infraestrutura – Minfra e o Tribunal de Contas da União – TCU acerca da presente decisão.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 13.09.2021, Seção I
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