Deliberação 258-2021
DELIBERAÇÃO Nº 258, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015622/2021-69 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade da empresa Administradora de Bens de Infraestrutura S.A. (ABI), titular do Contrato de Adesão nº 17/2019-MINFRA para a empresa Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo S.A., tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021.
Art. 2º Encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura (MINFRA), na qualidade de Poder Concedente, para conhecimento da presente decisão e adoção das medidas que entender cabíveis para o prosseguimento do feito.
Art. 3º Cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07.10.2021, Seção I
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