Deliberação 276-2021
DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010722/2021-07 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP a celebrar contrato de transição com a empresa MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A ., tendo por objeto a exploração de uma área com 8.279,57 m² (oito mil, duzentos e setenta e nove vírgula cinquenta e sete metros quadrados), localizada dentro do Porto Organizado do Itaqui, para o desempenho de atividades de industrialização e comercialização de cereais, especialmente trigo, suplementos minerais e vitamínicos, concentrados, rações balanceadas e ainda importação dos mesmos e atividades correlatas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 46 e seguintes, da Resolução Normativa nº 7-Antaq, de 2016.
Art. 2º Declarar que, expirado o prazo contratual sem que a licitação para cessão de uso onerosa da área em tela seja ultimada, desde que mantidas as mesmas condições de exploração e operacionalidade, a Autoridade Portuária ficará autorizada a firmar novos instrumentos contratuais, nos mesmos moldes, devendo encaminhar cópia à Antaq em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura.
Art. 3º Cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicada no DOU de 27.10.2021, seção I
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