5793-17
RESOLUÇÃO Nº 5.793-ANTAQ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.006790/2017-87, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 432ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação da transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 08/2015 B-SEP/PR, da empresa Porto do Açu Operações S.A., com sede à rua do Russel nº 804 – 5º andar, Glória, CEP – 22.210-010, município de Rio de janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.807.676/0001-01, para a empresa Açu Petróleo S.A., com sede à rua do Russel n.º 804 – 5º andar, Glória, CEP – 22.210-010, município de Rio de janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.778.678/0001-70.
Art. 2º Aprovar a Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 08/2015-SEP/PR (0352527), a Minuta de Contrato de Adesão nº 08/2015-“B”SEP/PR (0352555) e a Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 08/2015 B -SEP/PR (0352558).
Art. 3º Encaminhar os autos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes a sua esfera de competência nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.11.2017, Seção I
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