5866-17
RESOLUÇÃO Nº 5.866-ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.009856/2017-91, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 435ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de habilitação do projeto proposto pela empresa TGB TERMINAL GRANELEIRO DA BABITONGA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.920.552/0001-58, domiciliada na Rua Walter Rhinow (Estrada das Laranjeiras), nº 2.886, Poste 43, Laranjeiras – São Francisco do Sul/SC, relativamente à construção do Terminal de Uso Privado TUP, de sua titularidade, localizado no município de São Francisco do Sul/SC, de que trata o Contrato de Adesão nº 08/2017-MTPA, de 23/06/2017, visando sua adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, em consonância com as disposições contidas na Lei nº 11.488, de 2007; no Decreto nº 6.144, de 2007; e na Portaria nº 124-SEP/PR, de 2013.
Art. 2º Encaminhar os autos em epígrafe ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil MTPA, para as providências subsequentes, nos termos estabelecidos no art. 4º da Portaria nº 124-SEP/PR, de 2013, eis que já efetuado o apensamento ao processo nº 50300.007478/2016-20, que trata da outorga do citado TUP.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26.12.2017, Seção I
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