4360-15
RESOLUÇÃO Nº 4.360 – ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 50300.000463/2006-69 e tendo em vista o que foi deliberado na 390ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de setembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adaptação do Termo de Autorização nº 415-ANTAQ, de 27 de março de 2008, transferindo a titularidade do referido instrumento de outorga das empresas Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga – CBPI, inscrita no CNPJ/MF nº 09.302.703/0001-49, e Petrobras Distribuidora S.A. – BR, inscrita no CNPJ/MF nº 34.274.233/0001-02, para a empresa Petróleo Sabbá S.A., CNPJ/MF nº 04.169.215/0001-91, para que essa última possa explorar, na modalidade de terminal de uso privado – TUP, a instalação portuária denominada TUP AIVEL, localizada em Porto Velho – RO, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, bem como o art. 3º da Portaria nº 249/2013-SEP, de 29 de novembro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.09.2015, seção 1
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