4554-15
RESOLUÇÃO Nº 4.554 – ANTAQ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002575/2015-45, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Conceder autorização, em caráter especial e de emergência, na forma do disposto no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, à Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.039.203/0001-54, para atracação da embarcação KOREX SPB nº 2 no cais 1 do Estaleiro EBR, localizado no município de São José do Norte – RS, visando a descarga dos “Módulos M08/M09”, integrantes da Plataforma (FPSO) P74, no período de 31 de dezembro de 2015 a 2 de janeiro de 2016.
Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a SUPRG do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, acompanhe a operação ora autorizada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.12.2015, seção 1
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