Deliberação 39-2022

Deliberação 39-2022

DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.023843/2021-19 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.
Art. 2º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA, com vistas ao prosseguimento do feito.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 24.02.2022, seção I

 50300.023843/2021-19 Ad Referendum Arrendamento Portuário Audiência Pública Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA Consulta Pública Deliberação-DG nº 39/2022 Licitação movimentação e armazenagem de cargas Porto Organizado de Santos Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ STS10