AC-240-2022
ACÓRDÃO Nº 240-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022
1. Processo: 50300.005941/2019-41
2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Adalberto Tokarski
3.1. Revisor: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG e Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para modelagem da linha de navegação de travessia de veículos na diretriz da BR-319, entre os Municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 520, ante as razões expostas pelo Revisor, em:
5.1. aprovar a análise da Superintendência de Regulação, com as ressalvas e ajustes indicados no voto condutor desta deliberação, que concluiu pela pertinência de submeter em audiência pública a proposta de revogação da Resolução-ANTAQ nº 5.573 e realização de processo seletivo para exploração da travessia entre Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM por prazo determinado;
5.2. determinar a instauração de comissão para condução da seleção pública de empresas prestadoras de serviços de transporte de veículos na travessia entre Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a atualização e revisão dos parâmetros do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, inclusive em relação à quantidade de operadores, bem como elaborar minuta de edital e termo de autorização, submetendo os autos novamente à apreciação da Diretoria para deliberação quanto à abertura de audiência pública;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente à Diretoria um levantamento com as travessias cujo diagnóstico indique incompatibilidade entre o número de operadores e capacidade operacional;
5.4. determinar à Superintendência de Regulação que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresente à Diretoria métodos alternativos para realização da modelagem econômico-financeira de exploração de travessias que demandem a realização de processos seletivos; e
5.5. cientificar a SRG, SOG e SFC acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
7.2. Diretor que votou em 03/02/2022 (Reunião de nº 516): Adalberto Tokarski (Relator).
7.3. Diretor com voto vencido: Adalberto Tokarski.
7.4. Diretor que não participou da votação: José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.04.2022, seção I
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