AC-280-2022
ACÓRDÃO Nº 280-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.024074/2021-68
2. Parte: Barca Aliança Itapiranga Ltda.
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços praticados na linha de travessia de veículos entre Itapiranga/SC e Barra do Guarita/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar com ressalvas a solicitação da empresa Barca Aliança Itapiranga Ltda., exarada na petição SEI nº 1509518, acerca do reajuste de preço dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de travessia de veículos entre Itapiranga/SC e Barra do Guarita/RS, anotando as seguintes correções no serviço prestado, a serem providenciados quando de novos requerimentos de elevação de preços:
5.1.1. a cobrança pelo transporte de veículos que operam em linhas regulares de transporte rodoviário se dará exclusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos passageiros separadamente, nos termos do art. 28-A da Resolução-ANTAQ nº 1.274/2009;
5.1.2. envio dos dados de movimentação pelo Sistema de Desempenho da Navegação – SDN-Travessia (acessível pelo link https://bit.ly/SDN-Travessia); e
5.1.3. envio da solicitação de reajuste de preços pelo Sistema de Desempenho da Navegação – SDN-Travessia (acessível pelo link https://bit.ly/SDN Travessia).
5.2. informar que o atendimento integral das supracitadas disposições condicionará a análise e aprovação de novos requerimentos de elevação de preços que a empresa solicitar na linha em questão;
5.3. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC; e
5.4. cientificar a empresa Barca Aliança Itapiranga Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 10.05.2022, seção I
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