AC-284-2022
ACÓRDÃO Nº 284-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.002641/2019-19
2. Parte: Fertilizantes Santa Catarina S.A. – Fertisanta
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento s/n, de titularidade da empresa Arrendatária do Porto Organizado de Imbituba, Fertilizantes Santa Catarina S.A. – Fertisanta, em virtude de pedido protocolado no Poder Concedente para inclusão dos tipos de carga de milho e soja a granel no escopo do referido Contrato
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar não haver óbices, do ponto de vista concorrencial, à aprovação do pedido formulado pela empresa Fertilizantes Santa Catarina S.A. – Fertisanta visando à inclusão dos tipos de carga de milho e soja a granel no escopo do Contrato de Arrendamento s/n, de 17 de fevereiro de 2012;
5.2. declarar que o reequilíbrio do Contrato de Arrendamento s/n considera um Valor Presente Líquido positivo no montante de R$ 6.169.121,40 (seis milhões, cento e sessenta e nove mil, cento e vinte e um reais e quarenta centavos), com data-base em fevereiro de 2012 e data focal em 2011;
5.3. manifestar posicionamento favorável à desobrigação da Arrendatária em face dos investimentos relativos a (i) 11 pás mecânicas, (ii) 1 empilhador; (iii) reconstrução dos módulos F-G-H do armazém 1; e (iv) instalação do canteiro de obras e alojamentos do armazém 1;
5.4. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial); e
5.5. cientificar a empresa Fertilizantes Santa Catarina S.A. – Fertisanta e o Ministério da Infraestrutura acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 10.05.2022, seção I
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