Ementa AC-339-2022
Ementa de Acórdão
ANÁLISE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE QUE O CONTRATO ESTÁ EQUILIBRADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ENCERRADA SEM IMPACTOS EM SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INTERESSADA DISPENSADA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL.
Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 523
Número do acórdão: 339-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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