Ementa AC-366-2022
Ementa de Acórdão
DEVOLUÇÃO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO.
Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 524
Número do Acórdão: 366-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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