AC-430-2022
ACÓRDÃO Nº 430-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.014838/2021-15
2. Interessado: TEPOR – Terminal Portuário de Macaé Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa TEPOR – Terminal Portuário de Macaé Ltda. visando à obtenção de autorização para construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP) no município de Macaé/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa TEPOR – Terminal Portuário de Macaé Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 13.970.936/0001-97, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizada no município de Macaé/RJ, destinada à movimentação e armazenagem de granel líquido/gasoso, carga geral e carga conteinerizada e ao apoio marítimo a operações de petróleo e gás;
5.2. determinar que os presentes autos sejam encaminhados ao Ministério da Infraestrutura com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.08.2022, seção I
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