Ementa AC-417-2022
Ementa de Acórdão
OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. TERMINAL DE USO PRIVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO E ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE TERMO ADITIVO. REMESSA AO PODER CONCEDENTE.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do Acórdão: 417-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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