AC-609-2022
ACÓRDÃO Nº 609-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.018168/2022-89
2. Interessado: Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de interesse da Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. (SEI nº 1745558), que requer realizar a movimentação e a armazenagem de granel sólido, durante o prazo de 180 dias, em seu terminal de uso privado chamado Atem Miritituba, localizado no município de Itaituba/PA e autorizado pelo Contrato de Adesão nº 06/2018 – MTPA (SEI nº 1324274),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial em caráter emergencial, formulado pela empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0008-71, para operar o perfil de carga granel sólido no Terminal de Uso Privado – TUP, de sua titularidade, objeto do Contrato de Adesão nº 06/2018-MTPA , pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, e no inciso IV do art. 31 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 20/2018;
5.2. comunicar à interessada que, em caso de novo pedido de autorização emergencial, o seu deferimento ficará condicionado à demonstração de realização de diligências junto à Secretaria de Patrimônio da União – SPU voltadas à celebração do contrato de cessão da área sobre o espaço aquaviário;
5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17 .11.2022, seção I
Nenhum comentário