Deliberação 153-2022
DELIBERAÇÃO Nº 153, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.015039/2022-39 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua Reunião Ordinária de nº 533, realizada entre 21 e 23/11/2022, e o teor do Acórdão nº 619-2022, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido inclusão de modalidades tarifárias na estrutura tarifária do Porto de Vila do Conde/PA, CNPJ nº 04.933.552/0009-60, autorizando que os valores listados no Anexo desta Deliberação constem dos estudos de arrendamento simplificado mencionados na Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022, incluindo os documentos conexos.
§ 1º As novas tarifas e o grupo tarifário a ser agregado à estrutura tarifária vigente constam no Anexo desta Deliberação e entrarão em vigor em até 05 (cinco) dias úteis da publicação, não se alterando as normas gerais de aplicação existentes.
§ 2º A efetiva arrecadação das novas receitas está condicionada à aprovação integral dos estudos de arrendamento simplificado da área em questão.
Art. 2º Determinar que a Companhia Docas do Pará (CDP) encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da ato interno que dará vigência a nova estrutura tarifária, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.12.2022, seção I
ANEXO
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Tabela VIII – Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados |
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Devido pelo contratado |
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ITEM |
FORMA DE INCIDÊNCIA |
TARIFA (R$) |
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3 |
Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas, por m², por mês ou fração. |
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3.1 |
Áreas primárias (com acesso à berço) |
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3.1.3 |
Sítio padrão negativo |
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3.1.3.1 |
Granel Sólido |
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3.1.3.1.1 |
Giro 12 |
3,97 |
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