Ementa AC-658-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 658-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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